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Canídeos

 
LICENÇA PARA ANIMAIS/CANÍDEOS

Documentos necessários:

- Caderneta do animal com a vacina da raiva atualizada e folha do chip.

- Identificação do dono (morada do dono tem que ser igual à da caderneta do animal),

- Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão e Cartão de Contribuinte (NIF).

 

CÃO POTENCIALMENTE PERIGOSO

Aquele que, devido às características da espécie, ao seu comportamento agressivo ou tamanho e potência da mandibula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os das seguintes raças ou seus cruzamentos:

- Fila Brasileiro – Pit Bull Terrier

- Dogue Argentino – Rottweiller

- Staffordhire Bull Terrier – Tosa Inu

- Staffordhire Terrier Americano

 

CONDIÇÕES LEGAIS PARA POSSE

O detentor destes cães tem de ser maior de 18 anos.

É obrigatório possuir uma licença especial, obtida anualmente, na Junta de Freguesia da área de residência.

Para isso é necessário:

- Que o canídeo tenha a vacina antirrábica válida;

- Que o animal esteja identificado com Microchip, colocado por médico veterinário;

- Ter seguro de responsabilidade civil para o animal (capital mínimo de 50.000 Euros);

- Ter registo criminal do detentor (anual);

- Documento de castração;

- Entregar termo de responsabilidade, onde se declara conhecer a legislação, ter medidas de segurança no alojamento e historial de agressividade do animal.

 

CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO

Estes cães têm de ser conduzidos por pessoa maior de 16 anos.

O uso do açaime é obrigatório.

É obrigatório circular na via pública com trela curta, até 1 metro, fixa à coleira ou peitoral. O proprietário, deve fazer-se acompanhar da licença de detenção, quando se desloca com o animal.

Os canídeos não podem circular sozinhos na via pública, caso circulem sozinhos, fora do controlo e guarda de um detentos, podem ser recolhidos ao Canil Municipal.

 

CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO

É obrigatório adotar medidas de segurança reforçadas nos alojamentos, para evitar a fuga dos animais e a possibilidade destes poderem colocar em risco a segurança de pessoas, outros animais ou bens.

É obrigatório afixar no alojamento, em local visível, o aviso de presença e perigosidade do animal.

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